Acórdão nº 70026731323 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2008
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Resumo
BRASIL TELECOM S/A. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. CRT. PLANTA COMUNITÁRIA. DOAÇÃO DO ACERVO TELEFÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
Enriquecimento injustificado da companhia, em detrimento do adquirente de seus serviços. Procede o pedido de devolução dos aportes financeiros, sob pena de injustificado enriquecimento da Companhia. Juros de mora a contar da citação.PRELIMINARES REJEITADAS.APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026731323, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 09/12/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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