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Resumo
A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, CUJO ÂMBITO E RESTRITO, A ESPÉCIE, AS HIPÓTESES DAS ALINEAS A E D, NÃO SE TRANSFERE O EXAME DOS FATOS DA CAUSA, NA APRECIAÇÃO DOS QUAIS E SOBERANA A JURISDIÇÃO LOCAL.
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Acórdão nº 34514 de 2ª Turma, 04 de Junho de 1957
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