Acórdão nº 70025604687 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Novembro de 2008
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Resumo
PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou ainda do princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial.EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70025604687, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 19/11/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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