Acórdão nº 4415 de Tribunal Pleno, 01 de Agosto de 1957
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Resumo
RENUNCIA DE MANDATO DE VEREADOR. EFETIVADA, TORNA-SE IRRETRATAVEL. OBEDIENCIA A NORMA CONTIDA NA DISCIPLINA ESPECIFICA; LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 60 E SEU PARAGRAFO ÚNICO.
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Acórdão nº 4415 de Tribunal Pleno, 01 de Agosto de 1957
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