Acórdão nº 70026588707 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 02 de Dezembro de 2008
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Resumo
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL.
ERRO MATERIAL QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NA LEI DE POLÍTICA SALARIAL.A autora faz parte do Quadro Geral de Servidores, fazendo jus aos reajustes previstos no art. 13, incisos IV e V, da Lei 10.395/95.JUROS MORATÓRIOS.Os juros moratórios são de 6% ao ano, a contar da citação, nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35/01. Precedentes do STJ.BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser composta pelas parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, mais uma anuidade das parcelas vincendas. Precedentes jurisprudenciais.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.A sucumbência mínima não autoriza a redistribuição dos ônus sucumbenciais.PREQUESTIONAMENTO.A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente quando foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70026588707, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 02/12/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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