Acórdão nº 35255 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 1957

Data11 Setembro 1957
Número do processo35255

Indexação

PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO

ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

DIR. PROCESSUAL PENAL

P

Publicação

EMENT VOL-00322-02 PP-01428 EMENT VOL-00322-04 PP-01428

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:** AUD:13-11-1957

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