Acórdão nº 39257 de Primeira Turma, 11 de Junho de 1959
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Resumo
BAGAGEM - PODE SER DESEMBARCADA COMO TAL UMA MAQUINA DE SOMAR, DE TRANSPORTE MANUAL, TRAZIDA POR UM CONTADOR QUE PERMANECEU MAIS DE SEIS MESES NA AMERICA DO NORTE - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 39257 de Primeira Turma, 11 de Junho de 1959
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