Acórdão nº 7064 de Tribunal Pleno, 25 de Novembro de 1959
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Resumo
AO JUDICIARIO, NÃO CABE SOLVER TESES DE DIREITO E SEM REPERCUSSÕES PRATICAS OU OBJETIVAS - EM TODO O CASO CONVEM SALIENTAR DE UMA VEZ POR TODAS, QUE O ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AO ESTABELECER O QUORUM DE DOIS TERCOS PARA A REJEIÇÃO DO VETO, REFERE-SE AO NUMERO DE DEPUTADOS PRESENTES A SESSAO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, REPORTANDO-SE, NESSE PASSO, AO PARADIGMA FEDERAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SEU DESPROVIMENTO.
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Acórdão nº 7064 de Tribunal Pleno, 25 de Novembro de 1959
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LEGITIMIDADE, C...Veja o conteúdo completo deste documento
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