Acórdão nº 48098 de 2ª Turma, 12 de Setembro de 1961

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Resumo


ERRO DE REVISÃO DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS, QUE TRANSPARECE EVIDENTE DA SUA PROPRIA LETRA, NÃO JUSTIFICA INVERTER-SE O SENTIDO DO JULGADO, PARA FUNDAMENTAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

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Acórdão nº 48098 de 2ª Turma, 12 de Setembro de 1961

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