Acórdão nº 232 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 1962

Magistrado ResponsávelMin. Victor Nunes
Data da Resolução17 de Diciembre de 1962
EmissorTribunal Pleno
Tipo de RecursoSegunda Extradição

Partes

Requerente. : Governo de Cuba

extraditando. : Arsênio Pelayo Hernandez Bravo

Indexação

EXTRADIÇÃO, DEFINIÇÃO, ASILO POLÍTICO, CRIME POLÍTICO

INDEFERIMENTO, PEDIDO, REGIME POLÍTICO, PAÍS ESTRANGEIRO, CUBA

AUSÊNCIA, GARANTIA, VIDA, EXTRADITANDO

IN0306,EXTRADIÇÃO, ASILO POLÍTICO

Publicação

DJ 17-12-1962 PP-***** EMENT VOL-00526-01 PP-00021

RTJ VOL-00026-01 PP-00001 ADJ DATA 04-04-1963 PP-00070

Observação

Votação: unânime

Resultado: negada

N.PP.: 44

ANO: 1962 AUD:14-12-1962

Alteração: 21/10/04, (NT)

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