Acórdão nº 48639 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1961

Magistrado ResponsávelMin. Victor Nunes
Data da Resolução23 de Noviembre de 1961
EmissorSegunda Turma
Tipo de RecursoRecurso Extraordinário

Indexação

TAXA DE INSALUBRIDADE, QUANDO INEXISTE DIREITO AO BENEFICIO LEGAL

DIR. TRIBUTÁRIO

T

Publicação

ADJ DATA 17-09-1962 PP-00422 DJ 23-11-1961 PP-02637

EMENT VOL-00485-04 PP-00561 EMENT VOL-00485-02 PP-00561

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:** AUD:22-11-1961

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