Acórdão nº 1.0515.04.010533-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Outubro de 2008
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Resumo
EMBARGOS INFRINGENTES - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - BOA CONDIÇÃO ECONÔMICA - RECURSO ACOLHIDO. Havendo provas de boa condição econômica dos embargados, deve ser reformado o r. acórdão, resgatando-se o voto minoritário, para que seja indeferido o benefício da Justiça Gratuita. V.v.: A lei de regência condiciona a concessão de justiça gratuita às pessoas físicas mediante a simples afirmação por parte do pretendente de ser pobre no sentido legal, podendo tal benefício ser concedido em qualquer fase processual.
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