Acórdão nº 70027297381 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CEEE. DÉBITO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO COM BASE NO CRITÉRIO DO MAIOR CONSUMO DOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE, PREVISTO NA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DO CUSTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027297381, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/12/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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