Acórdão nº 70027646520 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2008
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Resumo
Apelação cível. Ação revisional de contratos de abertura de crédito. Ausência de interesse recursal quanto aos pleitos de juros moratórios, correção monetária, multa, compensação de valores e caracterização da mora. Não conhecimento. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Incidência dos juros remuneratórios fixados na sentença. Capitalização na periodicidade fixada na sentença. Incidência comissão de permanência de acordo com o determinado na sentença. Possibilidade da repetição de indébito. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito e manutenção do veículo na posse do financiado. Condicionamento. Prequestionamento. Precedentes. Apelo, em parte, conhecido e, onde conhecido, parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70027646520, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 18/12/2008)
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