Acórdão nº 70022837025 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Março de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU CÓPIA ININTELEGÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO E DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. CLÁUSULA DE EMISSÃO UNILATERAL DE TÍTULO DE CRÉDITO. NULIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. UNÂNIME. APELO DESPROVIDO. POR MAIORIA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70022837025, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/03/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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