Acórdão nº 70020653713 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 30 de Janeiro de 2008

Magistrado Responsável: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira

Tipo de Recurso: Ação Rescisória

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Resumo

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL ¿ ART. 287, II, ¿G¿, DA LEI N. 6.404/76. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI NÃO CONFIGURADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICANDO A DISCUSSÃO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL A SER ADOTADO FOI POSTERIOR AO JULGAMENTO DA AÇÃO DO CASO EM TESTILHA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70020653713, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 30/01/2008)

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