Decisão Monocrática nº 70021883210 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 03 de Abril de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. É CABÍVEL A REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS OU RENEGOCIADOS, BEM ASSIM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DEVIDAMENTE CONTRATADA. NÃO É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. HAVENDO A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS, POSSÍVEL A REPETIÇÃO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70021883210, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 03/04/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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