Acórdão nº 70021394762 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Março de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. CÁLCULO DO VALOR DO AUXÍLIO - DOENÇA.
1. Não conhecimento do reexame necessário, pois a condenação não tem valor certo superior a sessenta salários mínimos e tampouco o valor da causa supera tal patamar. Aplicação do § 2º do art. 475 do CPC. Precedente do STJ.2. Diante da rejeição pelo Senado Federal, a Medida Provisória n. 242 perdeu seus efeitos retroativamente.3. Auxílio-doença concedido em 2005 deve ser calculado na forma do art. 28 c/c art. 29 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, tendo como base de cálculo o salário-de-benefício, que consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.4. Juros moratórios no percentual de 12% ao ano, a incidir desde a citação, conforme orientação jurisprudencial do STJ.NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO, DESPROVERAM A APELAÇÃO DO INSS E PROVERAM O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70021394762, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 19/03/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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