Acórdão nº 70021985395 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 13 de Março de 2008

Magistrado Responsável: João Batista Marques Tovo

Tipo de Recurso: Apelação Crime

Articulado como::

Resumo

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EXCESSIVAS VÃO REDUZIDAS E SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME PRETENSÃO RECURSAL, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MAIS.

Recurso provido. (Apelação Crime Nº 70021985395, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 13/03/2008)

Veja o conteúdo completo deste documento

Enlaces patrocinados