Decisão Monocrática nº 70023694383 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 11 de Abril de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATOS. ART. 359 DO CPC NÃO APLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE.
APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70023694383, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/04/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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