Acórdão nº 70022642649 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 03 de Abril de 2008
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Resumo
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DESACOLHIDAS. PRESCRIÇÃO NÃO-CONFIGURADA. PRETENSÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ. OBSERVÂNCIA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUANDO DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DE ACORDO COM OS BALANCETES MENSAIS DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO QUE RESPONDE A DEMANDADA EM FACE DA NÃO-SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA CRIADA EM FUNÇÃO DA CISÃO HAVIDA, BEM COMO DOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70022642649, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 03/04/2008)
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