Acórdão nº 70022659429 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 26 de Março de 2008
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGUARNÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ART. 30, CAPUT, II E §1º, I, DA LEI Nº 8.666/93. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA LICITANTE POSSUA EM SEU QUADRO PERMANENTE PROFISSIONAIS COM CURSO DE MECANICO DE REFRIGERAÇÃO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO QUE ASSIM DISPÕE. EXIGÊNCIA QUE VISA GARANTIR A SEGURANÇA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022659429, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 26/03/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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