Acórdão nº 2005.01.00.034387-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junho de 2005

Resumo

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HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Havendo materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em trancamento da ação penal, nem em constrangimento ilegal. Além disso, o aditamento da denúncia foi efetuado antes do interrogatório do acusado, sendo-lhe assegurada ampla defesa.

II - Ordem que se denega.

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Fragmento

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Acórdão nº 2005.01.00.034387-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junho de 2005

Assunto: Autuado Em:

24/5/2005 14:49:39

Autuado em: 24/5/2005 14:49:39

Processo Originário: 20033400039409-4/df

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.00.034387-0/DF Processo na Origem: 200334000394094

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

IMPETRANTE: LUIS ALEXANDRE RASSI

IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - DF

PACIENTE: PAULO ROBERTO LACERDA MENDES

ACÓRDÃO

Decide a 3ª Turma do ...

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