Acórdão nº 70021908058 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05 de Março de 2008
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Resumo
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. LC 118/2005. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO.
À unanimidade, deram parcial provimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70021908058, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 05/03/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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