Acórdão nº 70023004021 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Abril de 2008
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Resumo
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DESACOLHIDAS. PRESCRIÇÃO NÃO-CONFIGURADA. PRETENSÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ. OBSERVÂNCIA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUANDO DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DE ACORDO COM OS BALANCETES MENSAIS DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO QUE RESPONDE A DEMANDADA EM FACE DA NÃO-SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA CRIADA EM FUNÇÃO DA CISÃO HAVIDA, BEM COMO DOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. VALOR DAS AÇÕES PARA FINS DE AFERIR A INDENIZAÇÃO: NO CASO DA BRASIL TELECOM S/A É AQUELE VIGENTE NO TRÂNSITO EM JULGADO; ATINENTE À CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A, AQUELE DA ÚLTIMA COTAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70023004021, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 10/04/2008)
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