Decisão Monocrática nº 70023755846 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 15 de Abril de 2008
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Resumo
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 15, INCISOS IV E V, DA CITADA LEI. VERBA HONORÁRIA LIMITADA EM 5% DA SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM UM ANO DAS PARCELAS VINCENDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023755846, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 15/04/2008)
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