Acórdão nº 70021393921 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 10 de Abril de 2008
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Resumo
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO DA MÃE DA VÍTIMA E DESCLASSIFICAÇÃO, EM RELAÇÃO AO PADRASTO, PARA A CONTRAVENÇÃO DA PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE (ART. 65 DO DEC.-LEI 3.688/41). MANTIDAS PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PENA CORRETAMENTE APLICADA.
ESTUPRO TENTADO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO PADRASTO DA VÍTIMA COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TER A MÃE DA VÍTIMA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO. JUÍZOS CONDENATÓRIO E ABSOLUTÓRIO MANTIDOS PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA COABITAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA COABITAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA.CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, COMETIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.464/2007. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CRIME, DE RESTO, HEDIONDO DE FATO, NÃO DE DIREITO.Apelação ministerial improvida.Apelação defensiva parcialmente provida. (Apelação Crime Nº 70021393921, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 10/04/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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