Acórdão nº 2000.01.00.025276-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Junho de 2005

Magistrado Responsável: Juiz Federal Miguel ângelo de Alvarenga Lopes (conv.)

Ator: Uniao Federal

Demandado: Tereza Cristina Correa

Tipo de Recurso: Apelacao Civel

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Resumo

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. ART. 7º DA LEI Nº 3.765/60. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA.

DIREITO RECONHECIDO.

1. A prescrição somente incide sobre as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, em se tratando de pretensão de pagamento de vencimentos decorrentes de relação estatutária com o serviço público. (Súmula 85 do STJ).

2. Comprovada a incapacidade da filha solteira de militar falecido, por Junta Militar de Saúde, e que a moléstia incapacitante surgiu quando ainda em vida o ex-combatente, é devida a pensão militar (Lei nº 3.765/60, art.

7º e Lei nº 8.059/90, art. 5º).

3. Apelação e remessa oficial não providas.

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Fragmento

Acórdão nº 2000.01.00.025276-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Junho de 2005

Assunto: Pensionistas de Militar

Autuado em: 14/3/2000 07:58:05

Processo Originário: 19983800030132-8/mg

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.025276-5/MG Processo na Origem: 199838000301328 RELATOR: JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO LOPES (CONV.)

APELANTE: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

APELADO: TEREZA CRISTINA CORREA

ADVOGADO: VICENTE DE PAULO LIMA E OUTRO(A)

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA - MG

ACÓRDÃO

Decide a 2ª Turma Su...

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