Processo Nº 24048/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Agosto de 2008

• Emissor: Primeira Camara
• Número do processo: 24048/026/05
• Conselheiro: Antonio Roque Citadini
• Data de resolução: 15 de Agosto de 2008
• Tipo de processo: Exame Previo De Editais De Licitacao

DECISÃO Singular:

Tc024048/026/05 $$ $$ Representante:

Consevel Locadora De Veiculos E Servi$os Ltda $$ Representada:

Companhia Energ¢tica De S@o Paulo - Cesp $$ Assunto:

Representa$@o Contra O Edital De Preg@o Numero Asc/aad/5013/2005, Que Objetiva A Presta$@o De Servi$os De Transportes Terrestres De Carga E Passageiros, Com Fornecimento De Veiculos, Para As Instala$#es Da Cesp Na Capital E No Interior, Sob O Regime De Execu$@o Indireta $$ Vistos. Representa$@o Formulada Pela Consevel Locadora De Veiculos E Servi$os Ltda. Contra O Edital De Licita$@o, Na Modalidade Preg@o Numero Asc/aad/5013/2005, Da Cesp - Companhia Energ¢tica De S@o Paulo, Que Objetiva A Presta$@o De Servi$os De Transportes Terrestres De Carga E Passageiros, Com Fornecimento De Veiculos, Para As Instala$#es Da Cesp Na Capital E No Interior, Sob O Regime De Execu$@o Indireta. $$ Insurgiu-se A Representante Contra Determinados Aspectos Do Ato Convocatorio, Aduzindo, Em Sintese, O Seguinte:

$$ 1. O Item "5.4.2", Anexo 5, Do Edital, Exige "atestado De Visita", Devendo As Licitantes Efetuar Visita As Unidades Da Presta$@o Dos Servi$os, Ou Seja, Em 07 (sete) Locais Distintos, Em Municipios Tamb¢m Distintos, O Que Enseja O Dever Das Licitantes Realizarem Diversas Viagens Longas Em Um Periodo Exiguo, Ja Que Os Locais Indicados Pela Cesp Se Localizam Em Cidades Distanciadas, Considerando O Prazo Para Abertura Do Preg@o, Que ¢ De 08 (oito) Dias. A Exigencia Encontra-se Arrolada Dentre Os Documentos De Comprova$@o Da Capacidade T¢cnica, Impedindo A Participa$@o De Potenciais Licitantes; $$ 2. O Item "5.3.3", Do Edital, Define A Exigencia De Indices Economicos N@o Usuais No Mercado, Designado Crit¢rio Totalmente Descabido E Subjetivo Para Atribuir, Atrav¢s De Formula Aritm¢tica, Notas A Cada Indice Exigido, Infringindo O Principio Do Julgamento Objetivo, O Artigo 3, Da Lei Numero 8.666/93, Bem Como O Artigo 31, Paragrafo 5, Da Mesma Lei, Que Veda A Exigencia De Indice E Valores N@o Usualmente Adotados; $$ 3. A Exigencia De Especifica$@o Dos Veiculos Descritos No "tipo Viii", "tipo X" E "tipo Xi", Do Anexo I, Da Minuta Do Contrato, Determinam Que Os Veiculos Devam Possuir, Entre Outros Fatores, "motor 2.8", Restringindo A Participa$@o De Possiveis Interessados No Certame, Ja Que Atualmente Somente 02 (dois) Modelos De Veiculos Possuem Motor 2.8 No Mercado, Quais Sejam, Chevrolet S10 E Ford Ranger. $$ Requer A Representante Seja A Mat¢ria Recebida Como Exame Pr¢vio De Edital, Com...