Decisão Monocrática nº 70023106073 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Abril de 2008
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO: não procede o pedido, pois reconhecido, em acórdão transitado em julgado, o dever de complementação de ações bem como os critérios para tanto.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ RETENÇÃO DO IRPF NA FONTE ¿ cabimento.MULTA DO ART. 475-J DO CPC: Sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Art. 475-J do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor nestes casos.VERBA HONORÁRIA: Cabível a condenação em honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença.ATO ATENTATÓRIO: punição revogada.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023106073, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/04/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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