Acórdão nº 70022725303 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Abril de 2008

Magistrado Responsável: Guinther Spode

Tipo de Recurso: Apelação Cível

Articulado como::

Resumo

ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO PELO CONSUMIDOR.

Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ¿ad causam¿ da RGE S/A

Agravo retido provido para reconhecer a legitimidade passiva da CEEE.

Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70022725303, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/04/2008)

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