Acórdão nº 70021642079 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2008

Magistrado Responsável: Jorge Alberto Schreiner Pestana

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.

Sustentando o mutuário descumprimento de cláusulas do contrato, pela cobrança indevida de juros, impõe-se a realização da prova técnica a aferir da veracidade da assertiva. Matéria de fato. Ocorrência de cerceamento de defesa.

Não enfrentando a sentença a integralidade dos pedidos, julgou citra petita, impondo-se outra seja lançada.

Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Unânime. (Apelação Cível Nº 70021642079, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/04/2008)

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