Processo Nº 766/003/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 2 de Julio de 2007

• Emissor: Pleno
• Número do processo: 766/003/99
• Conselheiro: Robson Marinho
• Data de resolução: 2 de Julio de 2007
• Tipo de processo: Contrato

ACÓRDÃO:

Tc 000766/003/99 $$ $$ Contratante:

Prefeitura Municipal De Paulinia $$ Contratada:

Geraldo J. Coan & Cia. Ltda $$ Firmou O Ajuste:

Sr. Edson Moura (prefeito) $$ Assunto:

Contrato Celebrado Em 08.03.96, Objetivando O Fornecimento De Refei$#es A Granel Em Marmitex Aos Funcionarios Do Forum E Do Corpo De Bombeiros. Licita$@o - Tomada De Pre$os. Valor - R$175.624,20. Termo De Aditamento Celebrado Em 02.08.96 (majora$@o No Valor). Contrato Emergencial $$ Advogados:

Drs. Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Marcelo Palaveri E Outros $$ Decis@o:

Julgados Irregulares A Tomada De Pre$os E O Ajuste Dela Decorrente, Bem Como O Contrato Emergencial, Com Aplica$@o Do Incisos Xv E Xxvii, Da Lei Complementar Numero 709/93 $$ Vistos, Relatados E Discutidos Os Autos Do Processo Tc-000766/003/99, Que Tratam Do Contrato Celebrado Em 08.03.96, Entre A Prefeitura Municipal De Paulinia E A Empresa Geraldo J. Coan & Cia. Ltda., Objetivando O Fornecimento De Refei$#es A Granel E Em Marmitex Aos Funcionarios Do Forum E Do Corpo De Bombeiros. Considerando O Que Consta Do Relatorio E Voto Do Relator, Juntados Aos Autos, A E. Segunda Camara, Em Sess@o De 08 De Outubro De 2002, Pelo Voto Dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Fulvio Juli@o Biazzi, Presidente, E Renato Martins Costa, Decidiu Julgar Irregulares A Tomada De Pre$os E O Ajuste Dela Decorrente, Bem Como O Contrato Emergencial, Encaminhando-se Copias De Pe$as Dos Autos:

1- A Prefeitura Municipal De Paulinica, Nos Termos Do Inciso Xxvii, Do Artigo 2, Da Lei Complementar Numero 709/93, Devendo O Sr. Prefeito Informar A Este Tribunal No Prazo De 60 Dias, Sobre As Providencias Adotadas, Referentes As Ilegalidades Apontada, Especialmente Quanto A Apura$@o De Responsabilidade; E, 2 - A Camara Municipal Local, Conforme Inciso Xv, Do Artigo 2, Do Mesmo Diploma Legal. $$

Publique-se $$ S@o Paulo, Em 14 De Fevereiro De 2003 $$ Renato Martins Costa - Presidente $$ Antonio Roque Citadini - Relator $$

RECURSO:

Tc 000766/003/99 $$ $$ Recurso Ordinario $$ Recorrente:

Edson Moura - Prefeito Do Municipio De Paulinia $$ Assunto:

Contrato Entre A Prefeitura Municipal De Paulinia E Geraldo J. Coan & Cia Ltda., Objetivando O Fornecimento De Refei$#es A Granel E Em "marmitex" $$ Responsavel:

Edson Moura (prefeito) $$ Em Julgamento:

Recurso Ordinario Interposto Contra A Decis@o Da E. Segunda Camara, Que Julgou Irregulares A Tomada De Pre$os E O Ajuste...