Acórdão nº 70017377615 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Abril de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO, BEM COMO DE TRANSPARÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA VIOLADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, POR IMPOSSIBILIDADE DO USO DO CONVÊNIO POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70017377615, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/04/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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