Acórdão nº 70023666969 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Abril de 2008

Magistrado Responsável: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. ADIMPLEMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE PROPOR DEMANDA POSTULANDO O VALOR REMANESCENTE. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 6.194/74. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LIMITE DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEI 6.194/74.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70023666969, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/04/2008)

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