Acórdão nº 70023085509 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 19 de Março de 2008
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Resumo
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. DESENTRANHAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO.
Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal de Justiça, tratando-se de crime da competência do Tribunal do Júri, deve ser dado aos jurados, que julgarão por suas íntimas convicções, o total conhecimento dos autos, descabendo suprimir qualquer documento, como pretendido pela defesa.PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO.A existência do fato restou comprovada nos autos. Ainda, os indícios suficientes de autoria recaem na pessoa do acusado. Embora este tenha negado a prática delituosa, em juízo, existem provas dando conta de sua possível participação no evento. É consabido que a impronúncia só é possível na fase do iudicium accusationis quando plenamente demonstradas as hipóteses legais autorizadoras para tanto. Na hipótese, como existem duas linhas de prova antagônicas nos autos, é mister que as matérias sejam apreciadas pelo conselho de sentença, juiz natural para o julgamento do presente crime doloso contra a vida.Preliminar afastada.Recurso improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023085509, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 19/03/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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