Acórdão nº 70021779061 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 07 de Maio de 2008

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Resumo


APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. LESÃO DE TORNOZELO DURANTE O EXAME. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO EM NOVA DATA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. Constando do edital a previsão da prova de aptidão física como uma fase eliminatória do concurso e não tendo a impetrante logrado êxito nesta etapa em razão de lesão sofrida durante a prova, descabe realização de novo teste após recuperação de sua condição física. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021779061, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 07/05/2008)

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