Processo Nº 2616/007/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Julio de 2006

• Número do processo: 2616/007/97
• Conselheiro: Renato Martins Costa
• Data de resolução: 27 de Julio de 2006
• Tipo de processo: Contrato

OBJETO:

Loca¦`o De Trator Esteira D-8, E Presta¦`o De Servi¦os Com O Equipamento Em Todo O Municipio. - Contrato Numero 5893/93. $$ Valor:

Cr$ 5.605.500.000,00, Firmado Em 26.05.93 $$ Tc 2124/007/98 - A¦`o De Rescis`o Da Senten¦a Publicada Em 09.05.98. $$

RECURSOS:

Tc 2124/007/98 $$ Ata Da 28 Sess`o Ordinaria Do Tribunal Pleno, Realizada Em 25.08.99 - Ago99 - $$ Preliminarmente O Egr}gio Plenario Rejeitou A Argui¦`o De Nulidade Suscitada Pelo Autor Com Respaldo Na Ocorrencia De Cerceamento Ao Seu Direito De Defesa, Tendo Em Vista Que A Lei Complementr Numero 709/93 Disp{e Em Seu Artigo 90 Que:

"a Intima¦`o Dos Atos E Decis{es Do Tribunal De Contas Presume-se Perfeita Com A Publica¦`o No Diario Oficial, Salvo As Exce¦{es Previstas Em Lei", E Considerando, Ainda, Que Em Todo O Curso Do Processo, Desde A Assinatura De Prazo, Nos Termos Do Artigo Segundo, Inciso Iii, Da Referida Lei Complementar, At} A Senten¦a, Constou, Nos Atos Publicados No Diario Oficial Do Estado, Tanto O Nome Da Contratante, Qual Seja, A Prefeitura Municipal De S`o Sebasti`o, Como O Nome Da Autoridade Que Assinou O Contrato, O Ex-prefeito Daquela Municipalidade, Sr. Luiz Alberto Faria, Consoante Exposto No Voto Do Relator, Juntado Aos Autos. $$ Ainda Em Preliminar, O Egr}gio Plenario N`o Conheceu Da A¦`o De Rescis`o De Julgado Interposta, Por N`o Preencher Quaisquer Hipoteses Previstas Nos Incisos I A Iii Do Artigo 76 Da Referida Lei Complementar. $$ Impedido O Conselheiro Antonio Roque Citadini. Publica¦`o:

Doe De 23.09.99, Pagina 21/22 $$ Tc 2124/007/98 $$ Ata Da 6 Sess`o Ordinaria Do Tribunal Pleno, Realizada Em 23.02.2000 $$ Preliminarmente O Egr}gio Plenario Conheceu Do Pedido De Reconsidera¦`o E, Quanto Ao M}rito, Acolhendo As Raz{es Do Requerente, Deu-lhe Provimento Parcial Para Excluir Da Senten¦a Exarada T`o-somente A Multa Imposta Ao Sr. Jo`o Augusto Siqueira, Atual Prefeito Do Municipio De S`o Sebasti`o, Pelas Raz{es...