Processo Nº 1544/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 15 de Agosto de 2006

• Emissor: Pleno
• Número do processo: 1544/026/92
• Conselheiro: Robson Marinho
• Data de resolução: 15 de Agosto de 2006
• Tipo de processo: Contrato

OBJETO:

Fornecimento De Vale-refeição Contrato Celebrado Em 01.03.91 - Licitação - Concorrencia Publica - Valor - Cr$ 374.634.446,60 Termos Aditivos Celebrados Em 20.11.91 E 01.03.92 (inclusão No Valor Contratual, Prorrogação De Prazo E Acréscimo No Valor). Termo Unilateral De Re-ratificação Celebrado Em 15.05.92 (alteração No Preambulo Do Contrato - Inversão De Nomes Das Partes). Termos Aditivos Celebrados Em 31.08.92, 31.05.92, 27.11.92, 18.12.92, 22.03.93, 01.07.93, 20.12.93 E 28.02.94 (prorrogações De Prazo E Acréscimos No Valor Contratual). Providencias Posteriores Decorrentes Da Assinatura De Prazo, Nos Termos Do Artigo 2, Xiii Da Lei Complementar 709/93, Pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, Em 03.02.95 Justificativas Recurso Ordinario Da Decisão De 26.09.95 Expedientes Tc 37172/026/96 - 3479/026/97 Pedido De Suspensão Da Aplicação De Pena De Multa Ação De Rescisão Da Decisão De 07.08..96 - Tc 4930/026/97 E Tc 37173/026/96

DECISÃO:

Tc 1544/026/92 Ata Da 38 Sessão Ordinaria Da Segunda Camara, Realizada Em 26.09.95 - Set95 - A Egrégia Camara, Entendendo Que Os Esclarecimentos Ofertados Pela Origem Não Sanaram As Falhas Apontadas Nos Autos, Principalmente No Tocante Ao Subjetivismo Constatado No Critério Utilizado No Procedimento Licitatorio, Impedindo, Em Consequencia, A Seleção Da Proposta Mais Vantajosa Para A Administração E Ferindo As Disposições Do Artigo 3 Do Decreto Lei Numero 2300/86, Então Em Vigor, Decidiu Julgar Ilegais A Concorrencia Publica Apreciada No Tc 1544/026/92, Os Contratos, Os Termos Aditivos, Os Termos Unilaterais De Re-ratificação, O Termo De Re-ratificação E As Despesas Decorrentes E Determinou A Remessa De Copia De Peças Dos Autos A Secretaria Da Fazenda, A Qual Devera Promover A Responsabilização Dos Agentes, Comunicando-se A Assembléia Legislativa, De Conformidade Com O Artigo 2, Incisos Xv E Xxvii Da Lei Complementar Numero 709/93. Determinou, Ainda, Seja Comunicado Ao Sr. Secretario Da Pasta Para Que Informe A Este Tribunal, No Prazo De 60 Dias, Sobre As Providencias Aditadas, Face As Irregularidades Comprovadas No Processo, Inclusive Quanto A Responsabilização De Quem Lhes Deu Causa. Decidiu, Finalmente, Com Fundamento No Inciso Ii, Do Artigo 104, Da Lei Complementar Numero 709/93, Cominar Pena Acessoria De Multa, No Valor Equivalente A 50 (cinquenta) Ufesp S A Cada Um, Aos Srs. Homero Rodrigues Leite (diretor De Administração E Patrimonio), Rogério Magagna (gerente Do Departamento De...