Acórdão nº 2005.01.99.015064-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2005

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira
• Data da Resolução: 27 de Junio de 2005
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Assunto: Benefício Previdenciário

Autuado em: 16/3/2005 11:52:09

Processo Originário: 18989-9/go

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.01.99.015064-3/GO Processo na Origem: 189899

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

APELADO: JOAQUIM LUIZ DA SILVA

ADVOGADO: CELIO AFONSO MACEDO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, afastar as preliminares e negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do Des. Federal Relator.

Brasília-DF, 27 de junho de 2005 (data do julgamento).

DES. FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.01.99.015064-3/GO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA (RELATOR):

Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Aurilândia, Estado de Goiás, que julgou procedente o pedido, nos termos seguintes:

"Satisfeitas as exigências legais, nos termos da lei nº 9.278/96, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar, como de fato declarado fica,a convivência duradoura, pública e notória de JOAQUIM LUIZ DA SILVA com SABINA MARIA DE JESUS NEVES, como entidade familiar.

Sem custas.

Arbitro os honorários do Dr. CELIO AFONSO MACEDO em R$ 300,00 (trezentos reais) a serem pagos pelo Estado. Expeça- se a certidão de honorários" (fls. 48).

Sustenta o INSS, preliminarmente, a carência de ação, alegando que "Não é difícil divisar, ab initio que transparece fulgurante que houve 'in casu' um simulacro bem engendrado para lesar o órgão previdenciário, conferindo ao pleito os foros da legalidade, especialmente quando se colocou no pólo passivo, a autarquia, quando deveria faze-lo através do espólio. O INSS, quando muito deveria figurar como litisconsorte" (fls.

54). Alega, ainda, a falta de interesse de agir, por ausência de prévia postulação administrativa,

No mérito, aduz que os documentos apresentados não comprovam a união estável entre o autor e o falecida segurada e a inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Requer a reforma da sentença.

Contra-razões às fls. 63/65.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.01.99.015064-3/GO

VOTO

O EXMO. SR. DES. FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA (RELATOR):

1. Cuida-se de ação declaratória visando o reconhecimento de concubinato entre o autor e a falecida Sabina Maria de Jesus Neves para fins de concessão de pensão por morte.

2. Rejeito a preliminar de carência de ação argüida pelo INSS.

No julgamento do ERESP nº 98.314/RS (3ª Seção DJ de 03/11/97), o STJ assim decidiu:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

INSTRUMENTO IDÔNEO.

- A ação declaratória, segundo o comando expresso no art.

4, do Código de Processo Civil, é instrumento processual adequado para resolver incerteza sobre a existência de uma relação jurídica, sendo patente o interesse de agir do segurado da Previdência Social que postula, por essa via processual, o reconhecimento de tempo de serviço para efeito de percepção de benefício.

- Recurso especial conhecido e provido.

- Embargos de divergência não acolhidos.

Ora, assim como é admissível a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários (Súmula 242 do STJ), perfeitamente cabível o manejo da mesma ação, para ver reconhecida a condição de beneficiária da previdência social, na qualidade de companheira de segurado, visando futuro requerimento de pensão por morte.

Assim também entendeu a Juíza Assusete Magalhães, no julgamento da AC 2000.01.00.044075-5/MG (in DJ de 21/01/2002, pág. 226, 2ª Turma).

Confira-se trecho do seu voto:

"Se a autora pretende a declaração de existência de união estável e de sua dependência econômica em relação ao de cujus, para fins de concessão ulterior de pensão previdenciária, a legitimidade passiva do INSS é evidente.

A 2ª Turma do TRF/1ª Região tem entendido cabível ação declaratória, em tal hipótese, de vez que a satisfação do direito a...