Acórdão nº 2000.01.00.004463-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Julho de 2007

Magistrado Responsável: Juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva (conv.)

Ator: Caixa Economica Federal - Cef

Demandado: Iracy Machado de Souza

Tipo de Recurso: Embargos Infringentes em Apelação Cível

Articulado como::

Resumo

EMBARGOS INFRINGENTES. SFH. SISTEMA HIPOTECÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SFH.

1. Não são aplicáveis as regras do Plano de Equivalência Salarial, que são próprias de contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Hipotecário, os quais não estão sujeitos ao limite máximo de valor do financiamento estabelecido pela legislação do SFH e comprometem recursos livres da própria instituição financeira.

2. Embargos infringentes aos quais se dá provimento.

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Fragmento

Acórdão nº 2000.01.00.004463-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Julho de 2007

Assunto: Reajuste de Prestações - Sistema Financeiro de Habitação -Civil

Autuado em: 24/4/2007 14:02:42

Processo Originário: 20000100004463-6/ba

EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.01.00.004463-6/BA Processo na Origem: 200001000044636

RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: ANTONIO GILVAN MELO E OUTROS(AS)

EMBARGADO: IRACY MACHADO DE SOUZA

ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO LIMA FILHO...

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