Acórdão nº 70025370149 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Janeiro de 2009
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Resumo
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA MATÉRIA DE FATO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE OSTENTA INÚTIL OU MERAMENTE PROTELATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DO AUTOR NA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.
DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70025370149, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/01/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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