Acórdão nº 70021121983 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Maio de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de indenização por danos morais em razão de cadastramento indevido. Contrato não especificado na Resolução 01/98. Matéria a ser distribuída como `responsabilidade civil¿.Conflito negativo suscitado. (Apelação Cível Nº 70021121983, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 14/05/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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