Acórdão nº 70020490926 of Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, May 14, 2008

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PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Versando o feito sobre indenização por danos morais e materiais contra o INSS, a competência para o julgamento do presente recurso pertence ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Exegese dos artigos 109, inciso I c/c § 3º da Constituição Federal.

Competência declinada para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (Apelação Cível Nº 70020490926, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/05/2008)

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