Acórdão nº 2000.01.00.045110-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005

• Magistrado Responsável: Juiz Federal César Augusto Bearsi (conv.)
• Data da Resolução: 31 de Agosto de 2005
• Emissor: Segunda Turma Suplementar
• Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Assunto: Benefício Previdenciário

Autuado em: 27/4/2000 14:50:52

Processo Originário: 49589-7/mg

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.045110-3/MG Processo na Origem: 495897

RELATOR(A): JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI (CONV.)

APELANTE: ONOFRE PATRICIO DE ARAUJO

ADVOGADO: ALOISIO WILTON DE ANDRADE SILVA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: JOAO NICOMEDES DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília, 31 de agosto de 2005.

Juiz CÉSAR AUGUSTO BEARSI Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.045110-3/MG Processo na Origem: 495897

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ CÉSAR AUGUSTO BEARSI: Sob julgamento apelação de sentença que julgou carente o pedido ajuizado por ONOFRE PATRÍCIO DE ARAÚJO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço trabalhado como lavrador no período de abril/54 a março/70.

O i. Juiz de Direito da Comarca de Ipatinga - Minas Gerais entendeu que o pedido do autor não encontra amparo no artigo 4º do Código do Processo Civil, visto que, pretende reconhecer fato por meio de ação declaratória. Condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em razões de apelação, o autor alega que jamais trabalhou como engenheiro, apenas como lavrador e ,ainda, que a finalidade da sentença declaratória é declarar o direito podendo, através desta, fazer averbações e registros.

E aqui está o processo com as contra-razões do INSS.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ CÉSAR AUGUSTO BEARSI:

1. Ação declaratória para averbação de tempo de serviço

   O entendimento já está consolidado no âmbito do STJ nos termos da Súmula 242:

   Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

   Assim, a ação declaratória é via adequada à pretensão do autor.

2. Tempo de serviço

   O autor pretende comprovar o tempo de serviço relativo o período de abril/54 a março/70 para fins de aposentadoria.

   Nos termos da regra contida na Lei n. 8.213/91, artigo 55, § 3º, é pacífico o entendimento de que não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. Neste mesmo sentido o conteúdo da Súmula nº 27 desta Corte e Súmula 149...