Decisão Monocrática nº 70023041874 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2008
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Resumo
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TAXA DE VISTORIA. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DISPOSIÇÕES DO ART. 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/80.
A prescrição extingue não só o crédito e a obrigação tributária, mas também a própria ação de cobrança, não se podendo, por isso, manter uma ação sem objeto.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023041874, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/02/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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