Acórdão nº 70023509987 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Maio de 2008

Magistrado Responsável: André Luiz Planella Villarinho

Tipo de Recurso: Agravo Interno

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Resumo

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ITCD. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA.

A Constituição Federal veda a progressividade das alíquotas relativas a impostos de natureza real, tais como o ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Exegese do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Incidência da menor alíquota prevista. Precedentes.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 70023509987, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/05/2008)

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