Decisão Monocrática nº 70024256687 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Maio de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. PROMOÇÕES COM EFEITO RETROATIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À ALTERAÇÃO DE CLASSE DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO COM EFEITO RETROATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO.
Taxa de juros moratórios incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública de 6% ao ano, nos termos do que dispõe o art. 1º, letra ¿f¿, da lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela MP nº 2.180-35/2001.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024256687, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 16/05/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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