Acórdão nº 70024025520 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Maio de 2008
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Resumo
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Ressarcimento da importância equivalente ao capital social aportado por sócio retirante da empresa ré. Impossibilidade jurídica do pedido, pois necessária o reconhecimento da nulidade da alteração contratual devidamente registrada pela Junta Comercial, cujo pedido não integra a presente ação.Julgaram extinto o feito. Apelo prejudicado. (Apelação Cível Nº 70024025520, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 29/05/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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