Acórdão nº 70023621105 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Maio de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, VEDADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS. SÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EMISSÃO UNILATERAL DE TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULOS. MANUTENÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM, DEFERIDO SOB CONDIÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS, AUTORIZADOS SEM CARÁTER LIBERATÓRIO PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CARÁTER ALIMENTAR.
APELO IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, VENCIDOS, EM PARTE, O RELATOR E A DESA. ISABEL DE BORBA LUCAS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023621105, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 15/05/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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